Termos e Condições
IDE
1. Identidade do Vendedor
ICAPE Deutschland GmbH
Sob o nome: ICAPE Deutschland GmbH
Endereço registrado e de visita: Gottlieb Daimler Str.2, 79618 Rheinfelden – Herten, Alemanha
Número de telefone: +49 (0)7623 96 62 210
Disponibilidade: De segunda a sexta-feira, das 08h30 às 17h
E-mail: info@icape-group.com
Diretor(es): Cyril Calvignac, Thierry Ballenghien
Número CoC: HRB 720515 / Amtsgerichts Freiburg i. Breisgau
CNPJ: DE292606434
2. Geral
2.1 Os presentes termos e condições gerais são aplicáveis a todos e quaisquer contratos, propostas e ofertas nos termos dos quais o Vendedor se compromete a vender e entregar Produtos a uma pessoa (coletiva) que se compromete a pagar um preço em dinheiro pelos mesmos.
2.2 As disposições previstas nas presentes condições gerais foram também estipuladas em benefício dos diretores e colaboradores do Vendedor e de eventuais pessoas auxiliares envolvidas na execução do Contrato.
2.3 A aplicabilidade dos termos e condições gerais do Comprador é antecipadamente rejeitada expressamente pelo Vendedor.
2.4 O Vendedor tem o direito de alterar os presentes termos e condições gerais. Considera-se que o Comprador aceitou todas e quaisquer alterações aos presentes termos e condições gerais se o Comprador não apresentar suas objeções ao Vendedor, por escrito, no prazo de sete dias após a notificação escrita das alterações pelo Vendedor.
2.5 Na medida em que o Acordo contenha disposições contrárias aos presentes termos e condições gerais, prevalecem as disposições do Contrato.
2.6 Se os presentes termos e condições gerais tiverem sido traduzidos para um idioma diferente da língua alemã, o texto alemão será sempre decisivo em caso de divergências.
3. Definições
Comprador é entendido como toda e qualquer pessoa coletiva ou pessoa singular agindo no decurso de um negócio ou profissão que celebrou um Contrato com o Vendedor, pelo menos pretende fazê-lo;
Entrega é entendida como a disponibilidade do Produto para o Comprador, independentemente do fato de o Comprador receber a entrega do Produto no momento da disponibilidade, no endereço como mencionado no artigo 6.1 destes termos e condições gerais;
Contrato é entendido como o contrato de compra e venda por escrito, nos termos do qual o Vendedor se compromete a entregar um Produto e o Comprador se compromete a pagar um preço em dinheiro pelo mesmo;
Produto é entendido como todo e qualquer bem móvel que é oferecido, vendido e entregue pelo Vendedor;
Escrito / Por escrito é entendido como em papel, por e-mail, através do site do Vendedor ou por outra forma eletrônica estipulada por e entre o Comprador e o Vendedor, onde as mensagens são armazenadas e podem ser tornadas legíveis dentro de um período de tempo razoável;
Vendedor é entendido como a empresa privada de responsabilidade limitada ICAPE Netherlands B.V.
3. Conclusão e conteúdo do Contrato
4.1 Todas e quaisquer propostas e ofertas do Vendedor estão sujeitas a contrato e podem sempre ser revogadas pelo Vendedor, mesmo depois de a oferta ter sido aceita pelo Comprador.
4.2 Uma encomenda realizada por um Comprador se tornará vinculativa para o Comprador quando realizada pelo Comprador ao Vendedor. Essa encomenda só se tornará vinculativa para o Vendedor após a confirmação escrita da encomenda pelo Vendedor ou após a entrega dos produtos encomendados pelo Vendedor ao Comprador.
4.3 Em caso de divergência entre a encomenda – prevista pelo Comprador – e a confirmação escrita do Vendedor, o Comprador ficará vinculado à confirmação escrita do Vendedor, a menos que o Comprador informe o Vendedor, por escrito, no prazo de oito dias após a data da confirmação, de que a confirmação do Vendedor não está em conformidade com a encomenda e o Comprador prove que isso foi claro para o Vendedor.4.3. Em caso de divergência entre a encomenda – prevista pelo Comprador – e a confirmação escrita do Vendedor, o Comprador ficará vinculado à confirmação escrita do Vendedor, a menos que o Comprador informe o Vendedor, por escrito, no prazo de oito dias após a data da confirmação, de que a confirmação do Vendedor não está em conformidade com a encomenda e o Comprador prove que tal foi claro para o Vendedor.
4.4 O Vendedor se reserva o direito de recusar encomendas.
5. Preços
5.1 Todos e quaisquer preços propostos e estipulados não incluem IVA. Exceto estipulação em contrário entre o Comprador e o Vendedor, os custos de transporte, expedição e/ou portes de envio, direitos de importação e exportação, despesas de desalfandegamento, impostos e afins, ficam a cargo do Vendedor.
5.2 Os preços estabelecidos antes ou após a celebração do Contrato podem, em caso de alterações nos fatores determinantes do preço de custo que ocorram após a celebração do Contrato, mas antes da entrega do Produto, por exemplo, nos preços de compra, nos direitos de importação ou exportação, nos salários, nos impostos e na taxa de câmbio do Euro em relação à moeda estrangeira, ser aumentados pelo Vendedor tendo em conta os valores alterados.
5.3 Se os preços não tiverem sido determinados antes ou no momento da celebração do Contrato, os preços calculados pelo Vendedor e a serem pagos pelo Comprador são os preços aplicados pelo Vendedor no dia da entrega.
6. Entrega
6.1 Exceto estipulação em contrário, a Entrega será realizada sob a condição de entrega «Entrega e Impostos Pagos («DDP»)», assim como referido nos Incoterms 2010, para o endereço do comprador ou para o endereço de outra pessoa designada pelo comprador. Isto significa, entre outras coisas, que o vendedor coloca as mercadorias, não baixadas, à disposição do comprador ou de outra pessoa por ele designada, no meio de transporte que chega ao local de destino acordado.
6.2 Um prazo de entrega estipulado se aplica sempre como um prazo alvo e não como um prazo fatal.
6.3 O Vendedor tem o direito de entregar a encomenda em frações ou de esperar até que toda a encomenda esteja pronta para entrega.
7. Diferenças autorizadas no / do produto
O Vendedor se reserva o direito de entregar 10% a mais ou a menos da quantidade encomendada.
8. Reserva de propriedade
8.1 O Vendedor reserva para ele a propriedade de todos e quaisquer Produtos entregues e a entregar ao Comprador pelo Vendedor nos termos de um Contrato até que o preço de compra de todos esses Produtos nos termos de qualquer Contrato tenha sido pago totalmente. Se o Vendedor, no contexto do(s) referido(s) Contrato(s), realizar ou vier a realizar atividades em benefício do Comprador a serem pagas pelo Comprador, então a reserva de propriedade acima mencionada se aplica até que o Comprador também pague a totalidade destas ações do Vendedor. Além disso, a reserva de propriedade também se aplica a ações que o Vendedor possa adquirir perante o Comprador devido ao não cumprimento pelo Comprador de uma ou mais de suas obrigações nos termos dos Contratos acima mencionados perante o Vendedor.
8.2 O Comprador é obrigado a armazenar os Produtos entregues sujeitos a reserva de propriedade com a diligência necessária e como propriedade reconhecível do Vendedor. O Comprador é obrigado a segurar os Produtos durante o período de reserva de propriedade contra incêndio, explosão e danos causados pela água, bem como contra roubo, e a apresentar ao Vendedor, a pedido deste, uma cópia das apólices dos referidos seguros, bem como a prova de pagamento do prémio devido.
8.3 Se o Comprador não cumprir suas obrigações de pagamento para com o Vendedor ou se o Vendedor tiver motivos para recear que o Comprador não cumpra as referidas obrigações, o Vendedor terá o direito de retomar pessoalmente, e sem qualquer responsabilidade para com o Comprador, os Produtos entregues com reserva de propriedade. O Comprador concede antecipadamente ao Vendedor e a seus colaboradores o consentimento para acessar as instalações e edifícios do Comprador para coletar os Produtos. Isto se aplica sem prejuízo do direito do Vendedor de reclamar uma indenização por danos, perda de lucros e juros, bem como do direito do Vendedor de rescindir o Contrato, sem qualquer outro aviso de incumprimento, através de uma notificação escrita.
9. Faturamento e pagamento
9.1 O Vendedor tem o direito de faturar após cada Entrega ou entrega parcial, assim como previsto no artigo 6.3 dos presentes termos e condições gerais.
9.2 Exceto estipulação em contrário, o Comprador é obrigado a pagar o preço faturado no prazo de 30 dias após a data da fatura, sem qualquer dedução, desconto ou liquidação. Este prazo de pagamento é um prazo fatal. O Comprador não tem o direito de invocar a suspensão.
9.3 O preço faturado se torna imediatamente exigível se o Comprador apresentar um pedido de liquidação ou for declarado insolvente, requerer ou obtiver a suspensão (provisória) do pagamento, o regime de gerenciamento de dívidas nos termos da Deutschen Bundesschuldenwesengesetz [BSchuWG, BGBl. I S. 3372] for declarado aplicável ao Comprador, for imposta uma penhora sobre o todo ou parte dos ativos do Comprador, o Comprador falecer ou for dissolvido, o Comprador for colocado sob administração ou supervisão ou se outras circunstâncias chegarem ao conhecimento do Vendedor após celebração do Contrato que deem ao Vendedor um bom motivo para recear que o Comprador não cumpra suas obrigações.
9.4 Logo que o prazo de pagamento tenha expirado, o Comprador é responsável por pagar ao Vendedor o seguinte sobre o montante principal a pagar, incluindo IVA: (i) juros à taxa de 1% ao mês e (ii) uma indenização pelas despesas de cobrança extrajudicial, quando estas ascendam a, pelo menos, 15% do valor principal a pagar, incluindo IVA, com um mínimo de 200,00 euros.
9.5 O Vendedor tem sempre o direito de exigir garantias do Comprador para o cumprimento das obrigações (de pagamento). O Vendedor tem sempre o direito de suspender suas obrigações decorrentes do Contrato até que a garantia exigida pelo Vendedor tenha sido fornecida pelo Comprador.
10. Reclamações
10.1 O Comprador é obrigado, imediatamente após a entrega do Produto, a verificar se o Produto está de acordo com o Contrato e, em particular, a verificar sua solidez, perfeição e integridade.
10.2 Se o Comprador descobrir, durante a inspeção prevista no artigo 11.1, que o Produto entregue não corresponde ao Contrato, o Comprador deve comunicar o fato ao Vendedor, por escrito, o mais tardar no prazo de oito dias após ter recebido a entrega. Se este prazo for ultrapassado, todos os direitos do Comprador em relação ao Vendedor no que se refere à não conformidade expiram.
11. Garantia e reclamações
11.1 O Vendedor garante que os Produtos entregues pelo mesmo estão isentos de erros de material e de fabricação na data de Entrega ao Comprador e que os Produtos entregues pelo mesmo foram fabricados de acordo com as especificações do Comprador e a Norma do IPC.
11.2 Todas as placas de circuitos cumprem a categoria 3 do IPC 6012 e a categoria 2 do IPC 6013 para placas de circuito Rígidas e Flexíveis, exceto se comunicado o contrário ao Vendedor por escrito.
11.3 O Vendedor garante que os Produtos entregues pelo mesmo podem ser armazenados e usados no prazo de 3 a 12 meses após a Entrega (dependendo do tipo de tratamento da superfície), desde que tenham sido armazenados nas condições corretas de temperatura e umidade e em sua embalagem original:
| Tratamento da superfície | Período de garantia |
|---|---|
| HASL, LF HASL, Ouro Duro | 12 meses |
| Sn / Ni-Au químico | 6 meses |
| OSP | 3 meses |
11.4 O Vendedor só é responsável, dentro da garantia, por defeitos que o Comprador comprove terem surgido dentro do período de garantia estipulado. Em caso de confiança na garantia, assim como previsto nos artigos 12.1 até 12.3 inclusive, a responsabilidade do Vendedorse limitará à substituição ou reparo gratuito do Produto em causa ou ao reembolso do preço cobrado pelo mesmo, à discrição do Vendedor.
11.5 Todos os pedidos de garantia caducam se o Comprador estiver com o pagamento em falta ou não cumprir suas obrigações decorrentes do Contrato. Além disso, todos os direitos de garantia caducam se o defeito resultar de um uso e/ou operação incorreta, manutenção insuficiente, tratamento e/ou armazenamento insuficiente, abuso, perda, desgaste normal e/ou danos ou atos ou omissões do comprador que violem as informações (sobre o produto), recomendações (sobre o produto), regras (de uso e/ou processamento) e/ou instruções (de segurança) disponibilizadas pelo vendedor. Além disso, todos os direitos de garantia caducam se o comprador tiver realizado reparos e/ou alterações no produto ou se as tiver realizado através de terceiros. Por fim, os direitos de garantia caducam se o Comprador não informar o Vendedor, por escrito, no prazo de catorze (14) dias após a descoberta do defeito.
11.6 A notificação de um defeito inclui uma descrição do defeito, uma fotografia do Produto, o número de peça do Produto, o número de encomenda e o número de placas defeituosas. Além disso, o vendedor tem o direito de examinar a causa do defeito. Isto pode incluir, designadamente, ensaios destrutivos em placas de impressão simples e/ou montadas. O Comprador concorda em prestar ao Vendedor uma assistência razoável no exame, incluindo o acesso dos técnicos do Vendedor ao processo de montagem, à área de armazenamento e o fornecimento das informações necessárias que possam ajudar a determinar a causa do defeito.
11.7 Uma reclamação relativa a um Produto entregue não afeta as obrigações do Comprador relativas a entregas anteriores ou ainda por realizar e não confere ao Comprador o direito de suspender o pagamento de ações do Vendedor.
12. Força maior
12.1 Está em causa um caso de força maior na acepção dos §§ 313, 314 do BGB (»Störung der Geschäftsgrundlage» bzw. «Kündigung von Dauerschuldverhältnissen aus wichtigem Grund») por parte do Vendedor, se o Vendedor for impedido de cumprir suas obrigações nos termos do Contrato ou respectiva preparação devido a circunstâncias que estejam razoavelmente fora de seu controle. A força maior inclui, em qualquer caso: (i) não entrega no prazo por parte dos fornecedores do Vendedor, (ii) defeitos de bens, equipamento, software ou materiais de terceiros que o Vendedor use, (iii) medidas oficiais, (iv) falha de energia, (v) guerra, (vi) lock-out, (vii) ação coletiva, (viii) dificuldades gerais de transporte, (ix) acidentes, (x) incêndio, (xi) catástrofes naturais, (xii) inundações e (xiii) a indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal do Vendedor, por qualquer razão que seja.
12.2 O Vendedor não é obrigado a cumprir uma obrigação durante o período em que o Vendedor é impedido de cumprir as suas obrigações devido a força maior. Um prazo de entrega estipulado é prorrogado pelo referido prazo.
12.3 Se o prazo de entrega tiver sofrido um atraso superior a três meses devido a força maior, tanto o Vendedor como o Comprador estão autorizados a rescindir o Contrato quanto à parte que ainda não foi implementada, sem que o Vendedor e o Comprador sejam reciprocamente responsáveis pelo pagamento de qualquer indenização.
13. Direitos de propriedade intelectual
13.1 Os direitos de propriedade intelectual do Vendedor em relação a tudo o que o Vendedor coloca à disposição do Comprador para a implementação do Contrato entre o Comprador e o Vendedor, incluindo, em qualquer caso, desenhos, imagens, cálculos, projetos, processos, modelos e nomes de domínio (que o Comprador registrou em benefício da comercialização dos Produtos do Vendedor), permanecem na posse do Vendedor e só podem ser usados pelo Comprador para a implementação do Contrato entre o Vendedor e o Comprador. Após o termo do Contrato, os documentos e informações relevantes são, a pedido do Vendedor, devolvidos ao Vendedor.
13.2 Se surgirem direitos de propriedade intelectual durante a implementação do Contrato entre o Vendedor e o Comprador, os direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos autorais, serão atribuídos ao Vendedor. Na medida em que os direitos de propriedade intelectual são legalmente conferidos ao Comprador, este transfere antecipadamente os referidos direitos de propriedade intelectual para o Vendedor e o Comprador coopera, se necessário, na referida transferência, além de que o Comprador coopera em uma autorização irrevogável com a qual o Vendedor pode fazer tudo o que for necessário para que os direitos de propriedade intelectual sejam conferidos ao Vendedor. O comprador renuncia, na medida em que isso seja permitido por lei, a potenciais direitos de personalidade que permaneçam na posse do Comprador ou o Comprador se compromete a não exercer os referidos direitos de personalidade na prática comercial.
13.3 Se o Vendedor conceder um direito de uso ao Comprador, este será sempre concedido com base em uma licença não exclusiva e não transferível, limitada ao uso estipulado. Na ausência de um período de uso previamente estipulado, o direito de uso relativo aos direitos de propriedade intelectual do Vendedor será, em qualquer caso, limitado ao período de vigência do Contrato entre o Vendedor e o Comprador ou ao período durante o qual o Comprador adquire Produtos do Vendedor. Uma licença do Vendedor pode sempre ser rescindida com efeito imediato, sem que o Vendedor seja obrigado a pagar qualquer forma de indenização ao Comprador.
13.4 Após notificação, rescisão ou cessação de uma relação comercial de longo prazo entre o Comprador e o Vendedor, o Comprador conclui, a pedido do Vendedor, que no mercado não é assumida qualquer ligação comercial entre o Comprador e o Vendedor. Para o efeito, o comprador pratica todos os atos necessários, incluindo, designadamente:
-
- A interrupção do uso de marcas distintivas do Vendedor no mercado, por exemplo, um nome de domínio do Comprador;
- A interrupção do uso e a transferência de um nome de domínio, nome comercial ou marca que contenha um sinal distintivo do Vendedor para o Vendedor;
- Evitar mensagens publicitárias confusas, por exemplo, o uso de marcas distintivas que correspondam a uma marca distintiva do Vendedor;
- A entrega de mercadorias que ostentem uma marca distintiva do Vendedor, ao mesmo preço pelo qual o Comprador adquiriu essas mercadorias ao Vendedor.
13.5 Toda e qualquer informação relativa ao processo comercial do Comprador e do Vendedor que não seja publicamente acessível é qualificada como informação confidencial. O Comprador e o Vendedor não compartilharão este tipo de informação confidencial com terceiros e não o uso em benefício de suas próprias operações comerciais, exceto se isso for necessário para a execução de uma obrigação entre o Comprador e o Vendedor.
13.6 Em caso de violação dos artigos 14.1, 14.2, 14.4 e 14.5, o Comprador deverá, sem necessidade de qualquer aviso de incumprimento, perder uma penalização de 50.000,00 euros por violação para o Vendedor, sem prejuízo do direito do Vendedor de, além disso, exigir uma indemnização total com juros e custas. As sanções pecuniárias pagas ou a pagar não podem ser deduzidas da indenização potencialmente devida, acrescida de juros e custas.
14. Responsabilidade e indenização
14.1 O Vendedor exclui expressamente toda e qualquer responsabilidade e/ou risco de responsabilidade por danos diretos, danos indiretos, danos consequentes, perdas comerciais, perda de lucros, perda de economias, redução de goodwill, perdas devidas a interrupções de negócios, mutilação ou perda de dados, danos nas colheitas e todas e quaisquer outras formas de danos diretos e/ou indiretos causados pelo Vendedor, por seus subordinados, por seus auxiliares contratados e/ou por seus Produtos, a menos que os danos resultem de dolo ou imprudência intencional.
14.2 Se a exclusão de responsabilidade prevista no artigo 15.1 não for válida, a indenização será limitada a uma vez o valor da fatura (excluindo o IVA) para as atividades das quais deriva a responsabilidade, pelo menos em relação às quais a responsabilidade surgiu. A indenização por danos será, em qualquer caso, limitada ao valor que é, conforme a ocasião, pago ao abrigo do seguro de responsabilidade civil do Vendedor, acrescido do valor da franquia que fica a cargo do Vendedor no caso em questão, nos termos do contrato de seguro aplicável.
14.3 O Comprador deverá, mediante pedido, indenizar completamente o Vendedor contra todas e quaisquer reclamações de terceiros face ao Vendedor relacionadas com um fato cuja responsabilidade esteja excluída nos presentes termos e condições gerais.
15. Privacidade
15.1 Se o Vendedor ou o Comprador adquirirem dados pessoais da outra parte durante a implementação do Contrato e processarem os referidos dados pessoais, as partes devem processar os dados pessoais de forma adequada e diligente e devem cumprir as regras estatutárias que derivam do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
15.2 Se o Vendedor ou o Comprador for qualificado como um processador na acepção do Regulamento Geral de Proteção de Dados, o Vendedor e o Comprador concordam com um acordo de processamento por escrito que cumpre as disposições estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
15.3 O Vendedor e o Comprador se informam mutuamente, no prazo de cinco (5) dias úteis, sobre todo e qualquer pedido e/ou de toda e qualquer reclamação da autoridade de controle ou do titular dos dados relativamente aos dados pessoais que são tratados durante a execução do Contrato. O Vendedor e o Comprador cooperam mutuamente para responder aos pedidos das pessoas em causa ou da autoridade de controle.
15.4 O Comprador indeniza o Vendedor contra as sanções administrativas, sanções corretivas e sanções punitivas impostas ao Vendedor no contexto de atos de processamento que o Vendedor executa durante a implementação do Contrato.
16. Rescisão
O Contrato pode ser rescindido pelo Vendedor com efeito imediato através de uma notificação escrita ao Comprador se:
16.1 o Comprador apresentar um pedido de liquidação ou for declarado insolvente;
16.2 o Comprador aplicar ou adquirir a suspensão (provisória) do pagamento;
16.3 o regime de gerenciamento de dívidas nos termos da Deutschen Bundesschuldenwesengesetz [BSchuWG, BGBl. I S. 3372] for declarado aplicável ao comprador;
16.4 for imposta uma penhora sobre a totalidade ou parte dos ativos do Comprador;
16.5 o comprador falecer;
16.6 o Comprador for dissolvido;
16.7 o Comprador for colocado sob administração ou supervisão;
16.8 após a conclusão do Contrato, se tiver conhecimento de outras circunstâncias
que deem bons motivos para recear que o Comprador não cumprirá suas obrigações; tudo isto sem prejuízo do direito do Vendedor de exigir uma indenização ao Comprador.
17. Transferibilidade dos direitos e obrigações
17.1 O Comprador não pode transferir seus direitos em relação ao Vendedor, seja a que título for, para um terceiro. Estas ações são expressamente intransmissíveis.
17.2 Sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, o Comprador não está autorizado a transferir qualquer obrigação nos termos do Contrato e/ou destes termos e condições gerais para terceiros.
18 Nulidade (parcial) ou anulação
Se uma disposição das presentes condições gerais for inválida ou anulável, isso não implica que as presentes condições gerais sejam inválidas ou anuláveis totalmente ou que outra disposição seja (parcialmente) inválida ou anulável. Se uma disposição estabelecida nas presentes condições gerais for inválida ou anulável (e for subsequentemente anulada), será substituída pelo Vendedor por uma disposição válida que melhor se aproxime da disposição inválida ou anulada.
19. Perda do direito, lei aplicável e escolha do foro
19.1 Na medida em que estes termos e condições gerais não determinem o contrário, todos os direitos de reclamação do Comprador perante o Vendedor expiram, em qualquer caso, um ano após o dia em que o direito de reclamação tenha surgido, exceto se a(s) reclamação(ões) for(em) levada(s) ao conhecimento do tribunal competente dentro do referido período.
19.2 O direito alemão é exclusivamente aplicável a todas as relações jurídicas entre o Vendedor e o Comprador. A aplicabilidade da Convenção de Viena sobre Vendas (CISG) está expressamente excluída.
19.3 Todos os litígios que possam surgir como resultado das relações entre o Vendedor e o Comprador, que são regidas por estes termos e condições gerais, serão exclusivamente sujeitos à opinião do tribunal alemão, mais em particular do tribunal competente Amtsgerichts Freiburg i. Breisgau, localização Freiburg.
