{"id":31548,"date":"2023-04-14T06:21:32","date_gmt":"2023-04-14T05:21:32","guid":{"rendered":"https:\/\/www.icape-group.com\/termos-e-condicoes-ide\/"},"modified":"2023-07-03T14:38:31","modified_gmt":"2023-07-03T14:38:31","slug":"termos-e-condicoes-ide","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.icape-group.com\/pt-pt\/termos-e-condicoes-ide\/","title":{"rendered":"Termos e condi\u00e7\u00f5es IDE"},"content":{"rendered":"\t\t
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Termos e Condi\u00e7\u00f5es
IDE<\/span><\/span><\/h1><\/div><\/div>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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1. Identidade do Vendedor<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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ICAPE Deutschland GmbH
Sob o nome: ICAPE Deutschland GmbH
Endere\u00e7o registrado e de visita: Gottlieb Daimler Str.2, 79618 Rheinfelden \u2013 Herten, Alemanha
N\u00famero de telefone: +49 (0)7623 96 62 210
Disponibilidade: De segunda a sexta-feira, das 08h30 \u00e0s 17h
E-mail: info@icape-group.com
Diretor(es): Cyril Calvignac, Thierry Ballenghien
N\u00famero CoC: HRB 720515 \/ Amtsgerichts Freiburg i. Breisgau
CNPJ: DE292606434<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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2. Geral<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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2.1 Os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais s\u00e3o aplic\u00e1veis a todos e quaisquer contratos, propostas e ofertas nos termos dos quais o Vendedor se compromete a vender e entregar Produtos a uma pessoa (coletiva) que se compromete a pagar um pre\u00e7o em dinheiro pelos mesmos.<\/p>\n

2.2 As disposi\u00e7\u00f5es previstas nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais foram tamb\u00e9m estipuladas em benef\u00edcio dos diretores e colaboradores do Vendedor e de eventuais pessoas auxiliares envolvidas na execu\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n

2.3 A aplicabilidade dos termos e condi\u00e7\u00f5es gerais do Comprador \u00e9 antecipadamente rejeitada expressamente pelo Vendedor.<\/p>\n

2.4 O Vendedor tem o direito de alterar os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais. Considera-se que o Comprador aceitou todas e quaisquer altera\u00e7\u00f5es aos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais se o Comprador n\u00e3o apresentar suas obje\u00e7\u00f5es ao Vendedor, por escrito, no prazo de sete dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o escrita das altera\u00e7\u00f5es pelo Vendedor.<\/p>\n

2.5 Na medida em que o Acordo contenha disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias aos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais, prevalecem as disposi\u00e7\u00f5es do Contrato.<\/p>\n

2.6 Se os presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais tiverem sido traduzidos para um idioma diferente da l\u00edngua alem\u00e3, o texto alem\u00e3o ser\u00e1 sempre decisivo em caso de diverg\u00eancias.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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3. Defini\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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Comprador<\/strong> \u00e9 entendido como toda e qualquer pessoa coletiva ou pessoa singular agindo no decurso de um neg\u00f3cio ou profiss\u00e3o que celebrou um Contrato com o Vendedor, pelo menos pretende faz\u00ea-lo;
Entrega<\/strong> \u00e9 entendida como a disponibilidade do Produto para o Comprador, independentemente do fato de o Comprador receber a entrega do Produto no momento da disponibilidade, no endere\u00e7o como mencionado no artigo 6.1 destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais;
Contrato<\/strong> \u00e9 entendido como o contrato de compra e venda por escrito, nos termos do qual o Vendedor se compromete a entregar um Produto e o Comprador se compromete a pagar um pre\u00e7o em dinheiro pelo mesmo;
Produto<\/strong> \u00e9 entendido como todo e qualquer bem m\u00f3vel que \u00e9 oferecido, vendido e entregue pelo Vendedor;
Escrito \/ Por escrito <\/strong> \u00e9 entendido como em papel, por e-mail, atrav\u00e9s do site do Vendedor ou por outra forma eletr\u00f4nica estipulada por e entre o Comprador e o Vendedor, onde as mensagens s\u00e3o armazenadas e podem ser tornadas leg\u00edveis dentro de um per\u00edodo de tempo razo\u00e1vel;
Vendedor<\/strong> \u00e9 entendido como a empresa privada de responsabilidade limitada ICAPE Netherlands B.V.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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3. Conclus\u00e3o e conte\u00fado do Contrato<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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4.1 Todas e quaisquer propostas e ofertas do Vendedor est\u00e3o sujeitas a contrato e podem sempre ser revogadas pelo Vendedor, mesmo depois de a oferta ter sido aceita pelo Comprador.<\/p>\n

4.2 Uma encomenda realizada por um Comprador se tornar\u00e1 vinculativa para o Comprador quando realizada pelo Comprador ao Vendedor. Essa encomenda s\u00f3 se tornar\u00e1 vinculativa para o Vendedor ap\u00f3s a confirma\u00e7\u00e3o escrita da encomenda pelo Vendedor ou ap\u00f3s a entrega dos produtos encomendados pelo Vendedor ao Comprador.<\/p>\n

4.3 Em caso de diverg\u00eancia entre a encomenda \u2013 prevista pelo Comprador \u2013 e a confirma\u00e7\u00e3o escrita do Vendedor, o Comprador ficar\u00e1 vinculado \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o escrita do Vendedor, a menos que o Comprador informe o Vendedor, por escrito, no prazo de oito dias ap\u00f3s a data da confirma\u00e7\u00e3o, de que a confirma\u00e7\u00e3o do Vendedor n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a encomenda e o Comprador prove que isso foi claro para o Vendedor.4.3. Em caso de diverg\u00eancia entre a encomenda \u2013 prevista pelo Comprador \u2013 e a confirma\u00e7\u00e3o escrita do Vendedor, o Comprador ficar\u00e1 vinculado \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o escrita do Vendedor, a menos que o Comprador informe o Vendedor, por escrito, no prazo de oito dias ap\u00f3s a data da confirma\u00e7\u00e3o, de que a confirma\u00e7\u00e3o do Vendedor n\u00e3o est\u00e1 em conformidade com a encomenda e o Comprador prove que tal foi claro para o Vendedor.<\/p>\n

4.4 O Vendedor se reserva o direito de recusar encomendas.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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5. Pre\u00e7os<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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5.1 Todos e quaisquer pre\u00e7os propostos e estipulados n\u00e3o incluem IVA. Exceto estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio entre o Comprador e o Vendedor, os custos de transporte, expedi\u00e7\u00e3o e\/ou portes de envio, direitos de importa\u00e7\u00e3o e exporta\u00e7\u00e3o, despesas de desalfandegamento, impostos e afins, ficam a cargo do Vendedor.<\/p>\n

5.2 Os pre\u00e7os estabelecidos antes ou ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato podem, em caso de altera\u00e7\u00f5es nos fatores determinantes do pre\u00e7o de custo que ocorram ap\u00f3s a celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, mas antes da entrega do Produto, por exemplo, nos pre\u00e7os de compra, nos direitos de importa\u00e7\u00e3o ou exporta\u00e7\u00e3o, nos sal\u00e1rios, nos impostos e na taxa de c\u00e2mbio do Euro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 moeda estrangeira, ser aumentados pelo Vendedor tendo em conta os valores alterados.<\/p>\n

5.3 Se os pre\u00e7os n\u00e3o tiverem sido determinados antes ou no momento da celebra\u00e7\u00e3o do Contrato, os pre\u00e7os calculados pelo Vendedor e a serem pagos pelo Comprador s\u00e3o os pre\u00e7os aplicados pelo Vendedor no dia da entrega.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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6. Entrega<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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6.1 Exceto estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, a Entrega ser\u00e1 realizada sob a condi\u00e7\u00e3o de entrega \u00abEntrega e Impostos Pagos (\u00abDDP\u00bb)\u00bb, assim como referido nos Incoterms 2010, para o endere\u00e7o do comprador ou para o endere\u00e7o de outra pessoa designada pelo comprador. Isto significa, entre outras coisas, que o vendedor coloca as mercadorias, n\u00e3o baixadas, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do comprador ou de outra pessoa por ele designada, no meio de transporte que chega ao local de destino acordado.<\/p>\n

6.2 Um prazo de entrega estipulado se aplica sempre como um prazo alvo e n\u00e3o como um prazo fatal.<\/p>\n

6.3 O Vendedor tem o direito de entregar a encomenda em fra\u00e7\u00f5es ou de esperar at\u00e9 que toda a encomenda esteja pronta para entrega.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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7. Diferen\u00e7as autorizadas no \/ do produto<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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O Vendedor se reserva o direito de entregar 10% a mais ou a menos da quantidade encomendada.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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8. Reserva de propriedade<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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8.1 O Vendedor reserva para ele a propriedade de todos e quaisquer Produtos entregues e a entregar ao Comprador pelo Vendedor nos termos de um Contrato at\u00e9 que o pre\u00e7o de compra de todos esses Produtos nos termos de qualquer Contrato tenha sido pago totalmente. Se o Vendedor, no contexto do(s) referido(s) Contrato(s), realizar ou vier a realizar atividades em benef\u00edcio do Comprador a serem pagas pelo Comprador, ent\u00e3o a reserva de propriedade acima mencionada se aplica at\u00e9 que o Comprador tamb\u00e9m pague a totalidade destas a\u00e7\u00f5es do Vendedor. Al\u00e9m disso, a reserva de propriedade tamb\u00e9m se aplica a a\u00e7\u00f5es que o Vendedor possa adquirir perante o Comprador devido ao n\u00e3o cumprimento pelo Comprador de uma ou mais de suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos dos Contratos acima mencionados perante o Vendedor.<\/p>\n

8.2 O Comprador \u00e9 obrigado a armazenar os Produtos entregues sujeitos a reserva de propriedade com a dilig\u00eancia necess\u00e1ria e como propriedade reconhec\u00edvel do Vendedor. O Comprador \u00e9 obrigado a segurar os Produtos durante o per\u00edodo de reserva de propriedade contra inc\u00eandio, explos\u00e3o e danos causados pela \u00e1gua, bem como contra roubo, e a apresentar ao Vendedor, a pedido deste, uma c\u00f3pia das ap\u00f3lices dos referidos seguros, bem como a prova de pagamento do pr\u00e9mio devido.<\/p>\n

8.3 Se o Comprador n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es de pagamento para com o Vendedor ou se o Vendedor tiver motivos para recear que o Comprador n\u00e3o cumpra as referidas obriga\u00e7\u00f5es, o Vendedor ter\u00e1 o direito de retomar pessoalmente, e sem qualquer responsabilidade para com o Comprador, os Produtos entregues com reserva de propriedade. O Comprador concede antecipadamente ao Vendedor e a seus colaboradores o consentimento para acessar as instala\u00e7\u00f5es e edif\u00edcios do Comprador para coletar os Produtos. Isto se aplica sem preju\u00edzo do direito do Vendedor de reclamar uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos, perda de lucros e juros, bem como do direito do Vendedor de rescindir o Contrato, sem qualquer outro aviso de incumprimento, atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o escrita.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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9. Faturamento e pagamento<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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9.1 O Vendedor tem o direito de faturar ap\u00f3s cada Entrega ou entrega parcial, assim como previsto no artigo 6.3 dos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n

9.2 Exceto estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, o Comprador \u00e9 obrigado a pagar o pre\u00e7o faturado no prazo de 30 dias ap\u00f3s a data da fatura, sem qualquer dedu\u00e7\u00e3o, desconto ou liquida\u00e7\u00e3o. Este prazo de pagamento \u00e9 um prazo fatal. O Comprador n\u00e3o tem o direito de invocar a suspens\u00e3o.<\/p>\n

9.3 O pre\u00e7o faturado se torna imediatamente exig\u00edvel se o Comprador apresentar um pedido de liquida\u00e7\u00e3o ou for declarado insolvente, requerer ou obtiver a suspens\u00e3o (provis\u00f3ria) do pagamento, o regime de gerenciamento de d\u00edvidas nos termos da Deutschen Bundesschuldenwesengesetz [BSchuWG, BGBl. I S. 3372] for declarado aplic\u00e1vel ao Comprador, for imposta uma penhora sobre o todo ou parte dos ativos do Comprador, o Comprador falecer ou for dissolvido, o Comprador for colocado sob administra\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o ou se outras circunst\u00e2ncias chegarem ao conhecimento do Vendedor ap\u00f3s celebra\u00e7\u00e3o do Contrato que deem ao Vendedor um bom motivo para recear que o Comprador n\u00e3o cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

9.4 Logo que o prazo de pagamento tenha expirado, o Comprador \u00e9 respons\u00e1vel por pagar ao Vendedor o seguinte sobre o montante principal a pagar, incluindo IVA: (i) juros \u00e0 taxa de 1% ao m\u00eas e (ii) uma indeniza\u00e7\u00e3o pelas despesas de cobran\u00e7a extrajudicial, quando estas ascendam a, pelo menos, 15% do valor principal a pagar, incluindo IVA, com um m\u00ednimo de 200,00 euros.<\/p>\n

9.5 O Vendedor tem sempre o direito de exigir garantias do Comprador para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es (de pagamento). O Vendedor tem sempre o direito de suspender suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Contrato at\u00e9 que a garantia exigida pelo Vendedor tenha sido fornecida pelo Comprador.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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10. Reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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10.1 O Comprador \u00e9 obrigado, imediatamente ap\u00f3s a entrega do Produto, a verificar se o Produto est\u00e1 de acordo com o Contrato e, em particular, a verificar sua solidez, perfei\u00e7\u00e3o e integridade.<\/p>\n

10.2 Se o Comprador descobrir, durante a inspe\u00e7\u00e3o prevista no artigo 11.1, que o Produto entregue n\u00e3o corresponde ao Contrato, o Comprador deve comunicar o fato ao Vendedor, por escrito, o mais tardar no prazo de oito dias ap\u00f3s ter recebido a entrega. Se este prazo for ultrapassado, todos os direitos do Comprador em rela\u00e7\u00e3o ao Vendedor no que se refere \u00e0 n\u00e3o conformidade expiram.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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11. Garantia e reclama\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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11.1 O Vendedor garante que os Produtos entregues pelo mesmo est\u00e3o isentos de erros de material e de fabrica\u00e7\u00e3o na data de Entrega ao Comprador e que os Produtos entregues pelo mesmo foram fabricados de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do Comprador e a Norma do IPC.<\/p>\n

11.2 Todas as placas de circuitos cumprem a categoria 3 do IPC 6012 e a categoria 2 do IPC 6013 para placas de circuito R\u00edgidas e Flex\u00edveis, exceto se comunicado o contr\u00e1rio ao Vendedor por escrito.<\/p>\n

11.3 O Vendedor garante que os Produtos entregues pelo mesmo podem ser armazenados e usados no prazo de 3 a 12 meses ap\u00f3s a Entrega (dependendo do tipo de tratamento da superf\u00edcie), desde que tenham sido armazenados nas condi\u00e7\u00f5es corretas de temperatura e umidade e em sua embalagem original:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
Tratamento da superf\u00edcie<\/th>\nPer\u00edodo de garantia<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n
HASL, LF HASL, Ouro Duro<\/td>\n12 meses<\/td>\n<\/tr>\n
Sn \/ Ni-Au qu\u00edmico<\/td>\n6 meses<\/td>\n<\/tr>\n
OSP<\/td>\n3 meses<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

11.4 O Vendedor s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel, dentro da garantia, por defeitos que o Comprador comprove terem surgido dentro do per\u00edodo de garantia estipulado. Em caso de confian\u00e7a na garantia, assim como previsto nos artigos 12.1 at\u00e9 12.3 inclusive, a responsabilidade do Vendedorse limitar\u00e1 \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o ou reparo gratuito do Produto em causa ou ao reembolso do pre\u00e7o cobrado pelo mesmo, \u00e0 discri\u00e7\u00e3o do Vendedor.<\/p>\n

11.5 Todos os pedidos de garantia caducam se o Comprador estiver com o pagamento em falta ou n\u00e3o cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do Contrato. Al\u00e9m disso, todos os direitos de garantia caducam se o defeito resultar de um uso e\/ou opera\u00e7\u00e3o incorreta, manuten\u00e7\u00e3o insuficiente, tratamento e\/ou armazenamento insuficiente, abuso, perda, desgaste normal e\/ou danos ou atos ou omiss\u00f5es do comprador que violem as informa\u00e7\u00f5es (sobre o produto), recomenda\u00e7\u00f5es (sobre o produto), regras (de uso e\/ou processamento) e\/ou instru\u00e7\u00f5es (de seguran\u00e7a) disponibilizadas pelo vendedor. Al\u00e9m disso, todos os direitos de garantia caducam se o comprador tiver realizado reparos e\/ou altera\u00e7\u00f5es no produto ou se as tiver realizado atrav\u00e9s de terceiros. Por fim, os direitos de garantia caducam se o Comprador n\u00e3o informar o Vendedor, por escrito, no prazo de catorze (14) dias ap\u00f3s a descoberta do defeito.<\/p>\n

11.6 A notifica\u00e7\u00e3o de um defeito inclui uma descri\u00e7\u00e3o do defeito, uma fotografia do Produto, o n\u00famero de pe\u00e7a do Produto, o n\u00famero de encomenda e o n\u00famero de placas defeituosas. Al\u00e9m disso, o vendedor tem o direito de examinar a causa do defeito. Isto pode incluir, designadamente, ensaios destrutivos em placas de impress\u00e3o simples e\/ou montadas. O Comprador concorda em prestar ao Vendedor uma assist\u00eancia razo\u00e1vel no exame, incluindo o acesso dos t\u00e9cnicos do Vendedor ao processo de montagem, \u00e0 \u00e1rea de armazenamento e o fornecimento das informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias que possam ajudar a determinar a causa do defeito.<\/p>\n

11.7 Uma reclama\u00e7\u00e3o relativa a um Produto entregue n\u00e3o afeta as obriga\u00e7\u00f5es do Comprador relativas a entregas anteriores ou ainda por realizar e n\u00e3o confere ao Comprador o direito de suspender o pagamento de a\u00e7\u00f5es do Vendedor.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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12. For\u00e7a maior<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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12.1 Est\u00e1 em causa um caso de for\u00e7a maior na acep\u00e7\u00e3o dos \u00a7\u00a7 313, 314 do BGB (\u00bbSt\u00f6rung der Gesch\u00e4ftsgrundlage\u00bb bzw. \u00abK\u00fcndigung von Dauerschuldverh\u00e4ltnissen aus wichtigem Grund\u00bb) por parte do Vendedor, se o Vendedor for impedido de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos do Contrato ou respectiva prepara\u00e7\u00e3o devido a circunst\u00e2ncias que estejam razoavelmente fora de seu controle. A for\u00e7a maior inclui, em qualquer caso: (i) n\u00e3o entrega no prazo por parte dos fornecedores do Vendedor, (ii) defeitos de bens, equipamento, software ou materiais de terceiros que o Vendedor use, (iii) medidas oficiais, (iv) falha de energia, (v) guerra, (vi) lock-out, (vii) a\u00e7\u00e3o coletiva, (viii) dificuldades gerais de transporte, (ix) acidentes, (x) inc\u00eandio, (xi) cat\u00e1strofes naturais, (xii) inunda\u00e7\u00f5es e (xiii) a indisponibilidade de um ou mais membros do pessoal do Vendedor, por qualquer raz\u00e3o que seja.<\/p>\n

12.2 O Vendedor n\u00e3o \u00e9 obrigado a cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo em que o Vendedor \u00e9 impedido de cumprir as suas obriga\u00e7\u00f5es devido a for\u00e7a maior. Um prazo de entrega estipulado \u00e9 prorrogado pelo referido prazo.<\/p>\n

12.3 Se o prazo de entrega tiver sofrido um atraso superior a tr\u00eas meses devido a for\u00e7a maior, tanto o Vendedor como o Comprador est\u00e3o autorizados a rescindir o Contrato quanto \u00e0 parte que ainda n\u00e3o foi implementada, sem que o Vendedor e o Comprador sejam reciprocamente respons\u00e1veis pelo pagamento de qualquer indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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13. Direitos de propriedade intelectual<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
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13.1 Os direitos de propriedade intelectual do Vendedor em rela\u00e7\u00e3o a tudo o que o Vendedor coloca \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Comprador para a implementa\u00e7\u00e3o do Contrato entre o Comprador e o Vendedor, incluindo, em qualquer caso, desenhos, imagens, c\u00e1lculos, projetos, processos, modelos e nomes de dom\u00ednio (que o Comprador registrou em benef\u00edcio da comercializa\u00e7\u00e3o dos Produtos do Vendedor), permanecem na posse do Vendedor e s\u00f3 podem ser usados pelo Comprador para a implementa\u00e7\u00e3o do Contrato entre o Vendedor e o Comprador. Ap\u00f3s o termo do Contrato, os documentos e informa\u00e7\u00f5es relevantes s\u00e3o, a pedido do Vendedor, devolvidos ao Vendedor.<\/p>\n

13.2 Se surgirem direitos de propriedade intelectual durante a implementa\u00e7\u00e3o do Contrato entre o Vendedor e o Comprador, os direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos autorais, ser\u00e3o atribu\u00eddos ao Vendedor. Na medida em que os direitos de propriedade intelectual s\u00e3o legalmente conferidos ao Comprador, este transfere antecipadamente os referidos direitos de propriedade intelectual para o Vendedor e o Comprador coopera, se necess\u00e1rio, na referida transfer\u00eancia, al\u00e9m de que o Comprador coopera em uma autoriza\u00e7\u00e3o irrevog\u00e1vel com a qual o Vendedor pode fazer tudo o que for necess\u00e1rio para que os direitos de propriedade intelectual sejam conferidos ao Vendedor. O comprador renuncia, na medida em que isso seja permitido por lei, a potenciais direitos de personalidade que permane\u00e7am na posse do Comprador ou o Comprador se compromete a n\u00e3o exercer os referidos direitos de personalidade na pr\u00e1tica comercial.<\/p>\n

13.3 Se o Vendedor conceder um direito de uso ao Comprador, este ser\u00e1 sempre concedido com base em uma licen\u00e7a n\u00e3o exclusiva e n\u00e3o transfer\u00edvel, limitada ao uso estipulado. Na aus\u00eancia de um per\u00edodo de uso previamente estipulado, o direito de uso relativo aos direitos de propriedade intelectual do Vendedor ser\u00e1, em qualquer caso, limitado ao per\u00edodo de vig\u00eancia do Contrato entre o Vendedor e o Comprador ou ao per\u00edodo durante o qual o Comprador adquire Produtos do Vendedor. Uma licen\u00e7a do Vendedor pode sempre ser rescindida com efeito imediato, sem que o Vendedor seja obrigado a pagar qualquer forma de indeniza\u00e7\u00e3o ao Comprador.<\/p>\n

13.4 Ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o, rescis\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o comercial de longo prazo entre o Comprador e o Vendedor, o Comprador conclui, a pedido do Vendedor, que no mercado n\u00e3o \u00e9 assumida qualquer liga\u00e7\u00e3o comercial entre o Comprador e o Vendedor. Para o efeito, o comprador pratica todos os atos necess\u00e1rios, incluindo, designadamente:<\/p>\n

    \n
  1. \n
      \n
    1. A interrup\u00e7\u00e3o do uso de marcas distintivas do Vendedor no mercado, por exemplo, um nome de dom\u00ednio do Comprador;<\/li>\n
    2. A interrup\u00e7\u00e3o do uso e a transfer\u00eancia de um nome de dom\u00ednio, nome comercial ou marca que contenha um sinal distintivo do Vendedor para o Vendedor;<\/li>\n
    3. Evitar mensagens publicit\u00e1rias confusas, por exemplo, o uso de marcas distintivas que correspondam a uma marca distintiva do Vendedor;<\/li>\n
    4. A entrega de mercadorias que ostentem uma marca distintiva do Vendedor, ao mesmo pre\u00e7o pelo qual o Comprador adquiriu essas mercadorias ao Vendedor.<\/li>\n<\/ol>\n<\/li>\n<\/ol>\n

      13.5 Toda e qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa ao processo comercial do Comprador e do Vendedor que n\u00e3o seja publicamente acess\u00edvel \u00e9 qualificada como informa\u00e7\u00e3o confidencial. O Comprador e o Vendedor n\u00e3o compartilhar\u00e3o este tipo de informa\u00e7\u00e3o confidencial com terceiros e n\u00e3o o uso em benef\u00edcio de suas pr\u00f3prias opera\u00e7\u00f5es comerciais, exceto se isso for necess\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o entre o Comprador e o Vendedor.<\/p>\n

      13.6 Em caso de viola\u00e7\u00e3o dos artigos 14.1, 14.2, 14.4 e 14.5, o Comprador dever\u00e1, sem necessidade de qualquer aviso de incumprimento, perder uma penaliza\u00e7\u00e3o de 50.000,00 euros por viola\u00e7\u00e3o para o Vendedor, sem preju\u00edzo do direito do Vendedor de, al\u00e9m disso, exigir uma indemniza\u00e7\u00e3o total com juros e custas. As san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias pagas ou a pagar n\u00e3o podem ser deduzidas da indeniza\u00e7\u00e3o potencialmente devida, acrescida de juros e custas.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t

      14. Responsabilidade e indeniza\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      14.1 O Vendedor exclui expressamente toda e qualquer responsabilidade e\/ou risco de responsabilidade por danos diretos, danos indiretos, danos consequentes, perdas comerciais, perda de lucros, perda de economias, redu\u00e7\u00e3o de goodwill, perdas devidas a interrup\u00e7\u00f5es de neg\u00f3cios, mutila\u00e7\u00e3o ou perda de dados, danos nas colheitas e todas e quaisquer outras formas de danos diretos e\/ou indiretos causados pelo Vendedor, por seus subordinados, por seus auxiliares contratados e\/ou por seus Produtos, a menos que os danos resultem de dolo ou imprud\u00eancia intencional.<\/p>\n

      14.2 Se a exclus\u00e3o de responsabilidade prevista no artigo 15.1 n\u00e3o for v\u00e1lida, a indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 limitada a uma vez o valor da fatura (excluindo o IVA) para as atividades das quais deriva a responsabilidade, pelo menos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s quais a responsabilidade surgiu. A indeniza\u00e7\u00e3o por danos ser\u00e1, em qualquer caso, limitada ao valor que \u00e9, conforme a ocasi\u00e3o, pago ao abrigo do seguro de responsabilidade civil do Vendedor, acrescido do valor da franquia que fica a cargo do Vendedor no caso em quest\u00e3o, nos termos do contrato de seguro aplic\u00e1vel.<\/p>\n

      14.3 O Comprador dever\u00e1, mediante pedido, indenizar completamente o Vendedor contra todas e quaisquer reclama\u00e7\u00f5es de terceiros face ao Vendedor relacionadas com um fato cuja responsabilidade esteja exclu\u00edda nos presentes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t

      15. Privacidade<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      15.1 Se o Vendedor ou o Comprador adquirirem dados pessoais da outra parte durante a implementa\u00e7\u00e3o do Contrato e processarem os referidos dados pessoais, as partes devem processar os dados pessoais de forma adequada e diligente e devem cumprir as regras estatut\u00e1rias que derivam do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

      15.2 Se o Vendedor ou o Comprador for qualificado como um processador na acep\u00e7\u00e3o do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o Vendedor e o Comprador concordam com um acordo de processamento por escrito que cumpre as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n

      15.3 O Vendedor e o Comprador se informam mutuamente, no prazo de cinco (5) dias \u00fateis, sobre todo e qualquer pedido e\/ou de toda e qualquer reclama\u00e7\u00e3o da autoridade de controle ou do titular dos dados relativamente aos dados pessoais que s\u00e3o tratados durante a execu\u00e7\u00e3o do Contrato. O Vendedor e o Comprador cooperam mutuamente para responder aos pedidos das pessoas em causa ou da autoridade de controle.<\/p>\n

      15.4 O Comprador indeniza o Vendedor contra as san\u00e7\u00f5es administrativas, san\u00e7\u00f5es corretivas e san\u00e7\u00f5es punitivas impostas ao Vendedor no contexto de atos de processamento que o Vendedor executa durante a implementa\u00e7\u00e3o do Contrato.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      16. Rescis\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      O Contrato pode ser rescindido pelo Vendedor com efeito imediato atrav\u00e9s de uma notifica\u00e7\u00e3o escrita ao Comprador se:<\/p>\n

      16.1 o Comprador apresentar um pedido de liquida\u00e7\u00e3o ou for declarado insolvente;<\/p>\n

      16.2 o Comprador aplicar ou adquirir a suspens\u00e3o (provis\u00f3ria) do pagamento;<\/p>\n

      16.3 o regime de gerenciamento de d\u00edvidas nos termos da Deutschen Bundesschuldenwesengesetz [BSchuWG, BGBl. I S. 3372] for declarado aplic\u00e1vel ao comprador;<\/p>\n

      16.4 for imposta uma penhora sobre a totalidade ou parte dos ativos do Comprador;<\/p>\n

      16.5 o comprador falecer;<\/p>\n

      16.6 o Comprador for dissolvido;<\/p>\n

      16.7 o Comprador for colocado sob administra\u00e7\u00e3o ou supervis\u00e3o;<\/p>\n

      16.8 ap\u00f3s a conclus\u00e3o do Contrato, se tiver conhecimento de outras circunst\u00e2ncias<\/p>\n

      que deem bons motivos para recear que o Comprador n\u00e3o cumprir\u00e1 suas obriga\u00e7\u00f5es; tudo isto sem preju\u00edzo do direito do Vendedor de exigir uma indeniza\u00e7\u00e3o ao Comprador.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t

      17. Transferibilidade dos direitos e obriga\u00e7\u00f5es<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      17.1 O Comprador n\u00e3o pode transferir seus direitos em rela\u00e7\u00e3o ao Vendedor, seja a que t\u00edtulo for, para um terceiro. Estas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o expressamente intransmiss\u00edveis.<\/p>\n

      17.2 Sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito do Vendedor, o Comprador n\u00e3o est\u00e1 autorizado a transferir qualquer obriga\u00e7\u00e3o nos termos do Contrato e\/ou destes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais para terceiros.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t

      18 Nulidade (parcial) ou anula\u00e7\u00e3o<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      Se uma disposi\u00e7\u00e3o das presentes condi\u00e7\u00f5es gerais for inv\u00e1lida ou anul\u00e1vel, isso n\u00e3o implica que as presentes condi\u00e7\u00f5es gerais sejam inv\u00e1lidas ou anul\u00e1veis totalmente ou que outra disposi\u00e7\u00e3o seja (parcialmente) inv\u00e1lida ou anul\u00e1vel. Se uma disposi\u00e7\u00e3o estabelecida nas presentes condi\u00e7\u00f5es gerais for inv\u00e1lida ou anul\u00e1vel (e for subsequentemente anulada), ser\u00e1 substitu\u00edda pelo Vendedor por uma disposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida que melhor se aproxime da disposi\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida ou anulada.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t

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      \n\t\t\t\t\t

      19. Perda do direito, lei aplic\u00e1vel e escolha do foro<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t
      \n\t\t\t\t\t\t\t\t\t

      19.1 Na medida em que estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais n\u00e3o determinem o contr\u00e1rio, todos os direitos de reclama\u00e7\u00e3o do Comprador perante o Vendedor expiram, em qualquer caso, um ano ap\u00f3s o dia em que o direito de reclama\u00e7\u00e3o tenha surgido, exceto se a(s) reclama\u00e7\u00e3o(\u00f5es) for(em) levada(s) ao conhecimento do tribunal competente dentro do referido per\u00edodo.<\/p>\n

      19.2 O direito alem\u00e3o \u00e9 exclusivamente aplic\u00e1vel a todas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre o Vendedor e o Comprador. A aplicabilidade da Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre Vendas (CISG) est\u00e1 expressamente exclu\u00edda.<\/p>\n

      19.3 Todos os lit\u00edgios que possam surgir como resultado das rela\u00e7\u00f5es entre o Vendedor e o Comprador, que s\u00e3o regidas por estes termos e condi\u00e7\u00f5es gerais, ser\u00e3o exclusivamente sujeitos \u00e0 opini\u00e3o do tribunal alem\u00e3o, mais em particular do tribunal competente Amtsgerichts Freiburg i. Breisgau, localiza\u00e7\u00e3o Freiburg.<\/p>\n\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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